O Ministério da Justiça da Alemanha propôs nesta segunda-feira (17/01) um projeto de lei para permitir que os médicos do país não sofram mais restrições para informar sobre a oferta de serviços de aborto.
Uma antiga lei de 1933, que entrou em vigor durante a era nazista e foi parcialmente reformada em 2019, proíbe que médicos anunciem os tipos de procedimento de aborto oferecidos ou detalhes sobre o período de recuperação ou potenciais riscos.
Até 2019, a lei era ainda mais restritiva, proibindo totalmente os médicos de anunciarem a mera oferta do serviço, obrigando os profissionais a omitirem a prática dos seus sites.
"Os médicos devem poder informar o público sobre o aborto sem correr o risco de um processo criminal", disse o ministro da Justiça da Alemanha, o político liberal Marco Buschmann, na segunda-feira.
Em 2017, um dos antecessores de Buschmann no ministério, o conservador Heiko Maas, já havia defendido extinguir a antiga lei, classificando a proibição como "uma relíquia da era nazista".
À época, as declarações de Maas ocorreram na esteira de um caso controverso envolvendo uma médica chamada Kristina Hänel, que foi condenada a pagar uma multa após anunciar no website da sua clínica que o local praticava abortos.
Hänel havia entrado na mira do grupo antiaborto Nie Wieder (Nunca Mais), cujos membros a processaram pela divulgação da informação. Na opinião dos ativistas, Hänel havia transgredido o Parágrafo 219 do Código Penal da Alemanha. A propaganda, no caso, foi apenas a menção à palavra aborto em uma lista de serviços oferecidos pela clínica, como planejamento familiar e aconselhamento sexual.
Mudança certa
Em 2019, o então governo liderado chanceler federal conservadora Angela Merkel se limitou apenas a reformar a lei, eliminando a regra que proibia médicos e clínicas de anunciarem serviços de aborto em seus sites.
Mas os médicos continuaram proibidos de publicarem mais detalhes sobre os procedimentos. No mesmo ano, dois ginecologistas de Berlim foram multados em 2 mil euros por violar a regra, após especificarem em seu site como era feita a prática.
Agora, é provável que mudanças mais significativas ocorram. Os três partidos que compõem a atual coalizão governista liderada pelo social-democrata Olaf Scholz já concordaram com a proposta ainda na fase de negociações para a formação do novo governo.
Como a coalizão formada pelos social-democratas, verdes e liberais detêm maioria no Bundestag (Parlamento alemão), é certo que o novo projeto deve ar sem problemas.
Uma das razões apontadas para mudar a legislação é a insegurança jurídica que afeta os profissionais médicos que prestam serviços de aborto. A minuta do projeto também aponta que falta uniformização para o o aos procedimentos de aborto variava nos 16 estados do país.
O ministro Buschmann também descreveu como "absurdo" o fato de lei em vigor permitir que qualquer pessoa divulgue detalhes de procedimentos de aborto na internet, mas que profissionais da área médica sejam proibidos de fazê-lo.
"A situação para as mulheres afetadas é bastante difícil – não devemos torná-la ainda mais difícil", disse o ministro.
Um tema complicado
Por outro lado, Buschmann disse que a lei geral sobre o aborto não deve ser modificada.
A situação legal do aborto na Alemanha é complicada. Segundo o Parágrafo 218 do Código Penal, uma mulher que interrompa a gravidez pode ser condenada a até três anos de prisão. No entanto, uma emenda modifica a lei: segundo o texto, o ato é tolerado se for realizado até a 12ª semana e a mulher consultar um conselheiro sobre sua decisão e marcar a intervenção para pelo menos três dias após a sessão.
O aborto tampouco é um crime se a gestação coloca a saúde da mãe em risco, ou se foi provocada por estupro. Após a 12ª semana, contudo, a interrupção é ilegal, a menos que se constatem circunstâncias médicas imprevistas.
Cerca de 101.200 abortos foram praticados na Alemanha em 2017 – 277 por dia.
Outro problema na realização dos abortos no país é que há cada vez menos profissionais habilitados a praticar a interrupção de gravidez, à medida que os mais velhos se aposentam. O Departamento Federal de Estatísticas (Destatis) indica haver cerca de 1.200 locais que fazem abortos na Alemanha, mas não sabe dizer quantos médicos realizam a intervenção.
