No segundo dia de dezembro, estudantes, professores, professora e agentes universitários foram surpreendidos pelo Governo de Ratinho Junior (PSD) por encaminhar à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o Projeto de Lei Geral das Universidades (LGU) derrubado com muita luta em 2019.
Mas afinal, o que significa concretamente a efetivação da lei?
Um dos aspectos centrais é a retirada da autonomia das universidades estaduais. Esse princípio deve ser entendido como a impossibilidade de interferência governamental no que diz respeito à gestão de pessoas e recursos, bem como à liberdade de ensino, pesquisa e extensão. Desta forma, o projeto de lei apresentado pelo governo é, em sua essência, inconstitucional, posto que a LGU fere esse caráter das universidades quando:
-
atrela os projetos à análise da Superintendência de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI) (artigos 18, 19, 21, 24 e 27);
-
autoriza a abertura de cursos;
-
determina o fechamento de cursos de acordo com o número de matriculados;
-
retira dos projetos pedagógicos dos cursos a definição do quantitativo de pessoal, submetendo-a diretamente à SETI;
-
suprime o direito das IEES de efetivarem o número de vagas docentes para a demanda da graduação, criando o critério coeficiente professor/aluno, em que para cada 25 estudantes será contratado 1 professor/a, reduzindo até na metade o quadro docente em algumas universidades;
-
atribui à SETI a criação de novos cursos;
-
define o contingente de recursos e pessoal para a execução de pesquisas, pós- graduação e impede a curricularização da extensão;
-
pretende criar um órgão superior aos próprios conselhos superiores das IEES, o CRUEP, que será composto por reitores, mas presidido pelo superintendente da SETI, presidência esta que será sempre ocupada por pessoa escolhida pelo governador do estado;
Pesquisadores da área de política e educação apontam para um movimento privatizante da educação pública brasileira, principalmente no que diz respeito à ampliação das parcerias público-privadas.
O Paraná tem aproximadamente 11,59 milhões de habitantes. Destes, cerca de 13% são jovens com idade para ingressar no ensino superior (IBGE, 2010). Para o setor privado, estes milhões de estudantes são vistos como um enorme potencial para crescer e lucrar. Para se ter uma ideia, em 2019 cerca de 76% das matrículas em faculdades e universidades eram em instituições privadas de ensino (INEP, 2019).
Esses dados são frutos de uma política governamental que tem como meta transformar universidades públicas em privadas, respondendo àquela burguesia que financiou suas campanhas eleitorais em 2018.
Um estudo de 2017 feito pelo Banco Mundial, aconselhava o Estado brasileiro a contingenciar as áreas de saúde, educação e assistência social com o objetivo de recuperar o crescimento do país, o fruto disso é a Emenda Constitucional (EC) 95. O outro o resultante deste "aconselhamento" do órgão que representa os interesses da burguesia nacional e internacional é a Lei Geral das Universidades.
Ana Keil é diretora da União Paranaense de Estudantes (UPE) e militante do Levante Popular da Juventude.
