Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), um parecer favorável ao projeto de lei que legaliza o plantio para fins medicinais, industriais e de pesquisa no Brasil (PL 399/15).
Com a votação empatada por 17 a 17, o voto do relator Luciano Ducci (PSB-PR) foi decisivo a favor da decisão. O texto agora deve ir direto para votação no Senado Federal.
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De acordo com a proposta, estaria permitido o cultivo da maconha (THC) para que fossem feitos remédios por parte de empresas, governos e organizações. No entanto, as autorizações vão precisar ser dadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Além disso, a produção de cânhamo (cannabis sem psicoativo) deverá ser dada pelo Ministério da Agricultura. O projeto não permite o cultivo por pessoas físicas, a venda de flores in natura e outras partes da planta.
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O projeto foi apresentado em plenário em 2015 pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) e quer fazer uma alteração na Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
