O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) reinstituiu esta semana, por meio do decreto nº 10.574/2020, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), extinta por ele próprio em abril de 2019. O Ministério Público do Trabalho (MPT), entidades da sociedade civil como o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), foram excluídos da nova composição.
A CONAETI foi reinstituída dois dias antes da divulgação dos novos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre o tema, que mostram que o trabalho infantil atinge 1,8 milhão de crianças no país.
A nova composição é tripartite: seis representantes do governo, seis dos empregados e seis dos empregadores.
Coordenadora nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do MPT, a procuradora Ana Maria Villa Real adverte que, embora as entidades sindicais sejam importantes, elas não são representativas dos interesses de crianças e adolescentes e já se posicionaram, por exemplo, contra a idade mínima de 16 anos para o trabalho.
“A sociedade civil saiu. Por exemplo, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil é uma entidade vanguardista na luta contra o trabalho infantil no Brasil. O Conanda, que é a instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para infância e adolescência no Brasil, foi retirado da composição da CONAETI também. Ficou uma composição inadequada e insuficiente”, avalia.
Para a procuradora, a composição revela o descomprometimento do governo com a pauta do trabalho infantil e significa um retrocesso.
“Não tem como falar defesa do interesse de crianças e adolescentes sem a sociedade civil. Essa participação está prevista na Constituição de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente. São mudanças extremamente prejudiciais e que representam um retrocesso”, ressalta a procuradora.
Villa Real chama atenção para o fato de que a reinstituição da CONAETI ocorreu às vésperas do recesso e da virada para 2021, considerado o ano internacional pela eliminação do trabalho infantil pela Organização das Nações Unidas (ONU). A procuradora acrescenta que a assistência social, que tem um papel determinante na identificação e prevenção do trabalho infantil, também é alvo de desmonte.
“A assistência social está sofrendo reiterados desinvestimentos e está com déficit de mais de 60% [no orçamento] para 2021. Vai ter que fechar equipamentos, programas, serviços. É menos proteção social, e isso também tem impacto no trabalho infantil”, finaliza.
