Logo após a publicação do decreto presidencial que permite a privatização da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), no Diário Oficial da União (DOU), desta quinta-feira (21), a "Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública" soltou uma nota em repúdio à decisão de Jair Bolsonaro (sem partido).
A EBC é uma empresa pública responsável por gerir emissoras federais de rádio e TV, além de manter uma agência pública de notícias, a Agência Brasil.
De acordo com o movimento, a intenção de privatizar a empresa é “equivocada por inúmeros aspectos”. Primeiro, afirmam que é inconstitucional, uma vez que a Carta Magna prevê, em seu artigo 223, a existência dos sistemas público, privado e estatal. "A mídia pública foi criada nas primeiras décadas do século XX para atender às demandas por informação e cultura dos cidadãos, que não conseguem ser garantidas por empresas em busca de lucro”, diz o texto.
A frente também defende que a EBC tem sido alvo de notícias falsas, como a suposta vinculação da empresa ao Partido dos Trabalhadores (PT) e o prejuízo econômico que a empresa daria à União. Quanto a isso, o movimento afirma que a comunicação pública "faz parte da história da cultura brasileira conduzida pelos mais diferentes partidos. É falacioso, portanto, fazer a confusão proposital de tentar vincular a EBC aos governos petistas”, aponta.
Em relação à questão econômica, o documento pontua que "a EBC nunca foi criada para ser autossuficiente, como não é nenhuma corporação de mídia pública. Ela deve ter receitas da União, não fazendo sentido falar em ‘déficit’, como o governo faz de forma má intencionada”.
Ainda segundo a frente, o governo de Jair Bolsonaro tem trabalhado para “prejudicar a atividade das emissoras”. Nesse sentido, a possibilidade de privatização da EBC, para o movimento, significa “um desrespeito à Constituição, um ataque ao direito à informação da sociedade brasileira e uma redução da transparência do Poder Executivo", diz o texto que conclama a sociedade a lutar para reverter a medida.
Decreto presidencial
Com o decreto 10.354, o presidente Bolsonaro colocou a EBC no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República, que foi criado em 2016 com o objetivo de fortalecer contratos com a iniciativa privada.
A partir de agora é instituído um comitê interministerial que tem até 180 dias para analisar as possibilidades de privatização da empresa. O decreto é de agora, mas, em 2019, o PPI já tinha incluído a EBC no rol das empresas estatais que viriam a ser analisadas em projetos de parceria com a iniciativa privada.
Também em nota, o presidente da EBC, Luiz Carlos Pereira Gomes, afirmou que a direção da empresa “permanece alinhada às diretrizes do Governo Federal e tem se empenhado no cumprimento das medidas voltadas para a racionalização da estrutura e para a redução de gastos”.
Proposta para derrubar o decreto no Congresso
Diante do decreto, a bancada do Partido Socialismo e Liberdade (PSol) na Câmara dos Deputados propôs ao plenário da casa um decreto legislativo para derrubar o decreto presidencial. Para os parlamentares da sigla, "não é somente por questão ideológica e de concepção acerca do papel mínimo do Estado que o governo Bolsonaro quer a privatização da EBC, tal se faz no âmbito do conjunto de ações do governo de redução da cidadania”.
Segundo o texto, o decreto seria a proposição adequada para salvaguardar a competência legislativa do Congresso Nacional de "proteger a comunicação pública, pelo que há configurada plena constitucionalidade e atendimento ao interesse público, bem como a via adequada da técnica legislativa do projeto ora apresentado”.
A EBC
A EBC foi criada em 2008, durante o segundo mandato do ex-presidente Lula (PT). A empresa é responsável por diversos programas em diferentes plataformas, entre eles TV Brasil, Agência Brasil, Radioagência Nacional, Rádio Nacional AM do Rio de Janeiro, Rádio Nacional AM de Brasília e Rádio Nacional do Alto Solimões. A EBC também é responsável pela produção do tradicional programa de rádio “A Voz do Brasil”.
