Em tramitação há cerca de quatro anos, a proposta de instituição do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pode ser votada nesta terça-feira (10), na comissão especial que avalia a pauta na Câmara dos Deputados. O relatório em debate, produzido pela deputada Dorinha Rezende (DEM-TO), prevê a transformação do fundo em uma política de Estado permanente para o financiamento da educação básica no país.
Além disso, o parecer propõe um aumento da participação da União no Fundeb, que atualmente é de 10%. Pelo texto, o aporte aria a ser de 15% em 2021 e cresceria de forma escalonada nos anos subsequentes, chegando a um teto de 20% em um intervalo de seis anos. O relatório tem o apoio de partidos da oposição, que pressionam pela aprovação da medida.
“É um apoio crítico, mas nós apoiamos. A partir do momento em que a União não assume a sua responsabilidade, fica difícil cumprir as metas do PNE [Plano Nacional de Educação], que já não estão sendo cumpridas”, afirma o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), membro da comissão, acrescentando que a oposição defendia um aporte maior de verbas.
O texto de Dorinha Rezende é um parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2015, de autoria da ex-deputada Raquel Muniz (PSD-MG). A primeira versão do relatório, apresentada em setembro de 2019, previa que esse índice fosse de 40%, mas o relatório não obteve apoio da maioria da comissão, que, assim como o plenário da Casa, é hegemonizado por parlamentares do chamado “centrão”.
O grupo tem tendência neoliberal e é tradicional defensor das políticas de arrocho fiscal. Entre outras coisas, o centrão foi o principal entusiasta da aprovação do Teto dos Gastos, medida aprovada durante o governo Temer (MDB) que restringiu os investimentos nas áreas sociais por um prazo de duas décadas.
Paralelamente à expectativa para a votação do novo Fundeb, os defensores da pauta convivem com a oposição do governo, que, com base no discurso fiscalista, vem destilando críticas à proposta. Na segunda-feira (9), por exemplo, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse à imprensa, que, caso o texto seja aprovado, A União pode não ter condições financeiras de sustentar os gastos previstos. Segundo ele, o impacto seria de R$ 8 bilhões a R$ 10 bilhões.
“Acho que essa fala é uma senha pra tentar mudar o relatório da deputada Dorinha. Pode ser que o governo queira cortar [o aporte] pra baixo”, aponta a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), integrante da comissão, ao mencionar as dissidências em torno do texto.
No mês ado, por exemplo, a base do governo apresentou um pedido de vista coletivo para adiar o processo. O prazo terminou na última semana, por isso a projeção de que a votação ocorra ainda nesta semana.
“Eu espero que seja, mas, como o governo é imprevisível quando se trata de direitos, pode ser que queira fazer qualquer tipo de mudança ainda”, destaca Alice Portugal.
Caso seja aprovado na comissão, o texto vai a plenário. Se receber o aval da Câmara, precisa ser discutido ainda pelo Senado.
Sociedade civil
O Fundeb entrou em vigor no ano de 2007 por meio de uma emenda constitucional. Ele foi concebido para ser uma política transitória e prevista para acabar este ano, motivo pelo qual a educação básica pode ficar sem o financiamento da União a partir de 2021, caso o Congresso Nacional não converta o fundo em política pública permanente. Por esse motivo, entidades da sociedade civil pressionam a comissão da PEC para que o texto seja aprovado.
“Esperamos que hoje pelo menos haja um compromisso com a permanência do Fundeb no corpo da Constituição pra assegurar que a população possa contar com esse atendimento educacional e que haja mais recursos da União pro fundo”, disse ao Brasil de Fato o secretário de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Gilmar Soares, que está na Câmara para acompanhar a sessão.
