Depois de aprovar no Congresso Nacional a reforma da Previdência que tirou direitos dos trabalhadores e dificultou a aposentadoria para a maior parte da população brasileira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, promete agora avançar sobre as normas constitucionais que obrigam estados e municípios a investirem em Saúde e Educação.
O projeto de desmonte do Estado brasileiro e das garantias previstas na Constituição de 1988 já havia sido anunciado por Guedes em entrevista no começo de setembro, quando afirmou que pretende privatizar todas as estatais de uma vez só, extinguir as deduções no imposto de renda, demitir servidores públicos e acabar com os investimentos obrigatórios em saúde e educação, entras outras medidas. O plano foi batizado de “Caminho para a Prosperidade”.
Uma das primeiras ações do pacote, segundo noticiou nesta semana o jornal Folha S.Paulo, será o envio ao Congresso de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) “liberando” prefeitos e governadores de investirem percentuais mínimos em saúde e educação.
Pelas regras atuais, pelo menos 15% dos recursos municipais têm de ser aplicados em saúde, e 25%em educação. Para os estados, os percentuais são 12% e 25% respectivamente.
A proposta recebeu duras críticas da oposição no Congresso. A líder da minoria na Câmara, a deputada Jandira Feghalli (PCdoB-RJ), ressaltou a importância da regra atual.
“A vinculação é a garantia constitucional das políticas universais. Para que a maioria da população, ou toda ela, tenham o aos bens e serviços públicos, principalmente em áreas estratégicas e fundamentais como a saúde e a educação”, disse.
O líder da Oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) destacou que a ideia é impopular e dificilmente terá sustentação ou apoio.
“A intenção do governo de eliminar o piso para a Saúde e para a Educação é um acinte. Serviços que já estão ruins vão piorar. Se esta proposta chegar ao Congresso, encontrará enorme resistência não só da oposição, mas de vários partidos, pois estamos falando de direitos básicos dos brasileiros”, disse o deputado.
Mesmo pelo viés que os prefeitos e governadores teriam mais autonomia para trabalhar os seus orçamentos, a proposta é frágil, pois os gastos da União nesses dois setores estão diminuindo, por conta da emenda do teto, e a pressão sobre as prefeituras e os estados tende a aumentar.
De 2016 a 2019, segundo os dados do Portal Transparência, o gasto anual da União com Saúde caiu 15,6%. Era de R$ 486,12 por habitante e ou para R$ 409,85.
Na Educação, a redução foi ainda maior, com uma queda de R$ 461,81 para R$ 330,27 por brasileiro, um corte de 28,4%, em três anos. No mesmo período, a população cresceu 1,9%.
A União, após a lei que congelou os investimentos públicos por 20 anos, não tem mais obrigação de usar um percentual da receita com saúde e educação. A despesa será sempre igual a do ano anterior.
O economista Rodrigo Orair, especialista em finanças públicas, comentou o efeito dominó que essa redução causa e porque a intenção de Guedes não deve surtir o efeito anunciado.
“Vai acontecer o contrário. É um erro achar que está flexibilizando (…). Na esfera local vai acontecer o oposto. As prefeituras têm demandas básicas de saúde e educação, os vereadores e a população vão pressionar por investimentos nessas áreas, e o prefeito vai ter que cortar em outros setores. Então o orçamento estará enrijecendo e não flexibilizando”, disse.
O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) diz que as propostas de Guedes agravam ainda mais a crise econômica do país.
“Guedes quer fazer malabarismo onde se exige política e segue a cartilha: precarizar direitos, cortar no social e atacar o serviço público. Desvincular recursos será o maior ataque contra a saúde e educação do povo brasileiro. Verdadeiro atentado contra os direitos de nossa juventude. O caos se aprofunda”, disse.
