Entidades da sociedade civil organizada entregaram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na tarde desta quarta-feira (16), uma carta de repúdio a diferentes medidas legislativas que abrem espaço para a criminalização da luta popular e da liberdade de expressão.
Assinado por 27 organizações — entre elas, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) –, o documento contabiliza 22 projetos de lei (PLs) que tramitam atualmente no Congresso Nacional, sendo 16 deles na Câmara dos Deputados.
Os PLs propõem, entre outras coisas, mudanças em legislações como a Lei Antiterrorismo, a Lei de Organizações Criminosas e o Marco Civil da Internet.
As organizações apontam que as alterações ferem a Constituição Federal e tratados internacionais assinados pelo Brasil que garantem o direito de participação política e de manifestação. Também conflitam com outras garantias legais, como a liberdade de expressão.
“Esses projetos têm como pretexto discursos alarmistas e obscurantistas que tentam trazer medo sem qualquer fundamento ao debate público. Eles trarão enormes retrocessos e prejuízos ao espaço democrático em nosso país”, afirmam as entidades no documento.
Entre as proposições, está o PL 9604/2018, que considera como ato terrorista a “ocupação de imóveis urbanos e rurais”, medida constantemente adotada por movimentos populares do campo e da cidade como protesto político em defesa da reforma agrária e do direito à moradia.
Os opositores entendem que, se aprovada, essa e outras propostas semelhantes podem abrir espaço para armadilhas políticas que criminalizem as ações populares, especialmente por conta do avanço conservador no país.
Por conta disso, as 27 instituições pediram que os PLs não sejam pautados sem “discussão e amadurecimento das propostas” e que o presidente da Câmara não coloque em votação eventuais requerimentos com pedido de urgência para os projetos.
As entidades também pleitearam a Maia que, ao serem apresentadas à Casa, as medidas dessa natureza sejam discutidas em todos os colegiados relacionados ao tema, especialmente a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e a Comissão de Finanças e Tributação – neste último caso, para avaliação dos prováveis custos financeiros de cada uma delas.
“Essa é uma pauta fundamental. Já não pautei no ano ado e não vou pautar agora, com certeza. O que nós queremos é o contrário: é modernizar o trabalho de vocês, ver como as leis podem dar mais garantias a cada um de vocês, e, [para] aquilo que o governo encaminhe que a gente entende que fere o direitos das organizações sociais, nós vamos trabalhar pra que eles não tenham aqui na Câmara o apoio”, disse Maia.
Provocado pela oposição, o presidente também garantiu que irá manter um canal permanente de diálogo com as entidades e propôs que asse a receber o grupo sempre uma vez ao mês. Para a coordenadora do Centro de Referência Legal da ONG Artigo 19, Camila Marques, o resultado do encontro traduz um avanço na luta que vem sendo travada por movimentos populares contra os PLs nos últimos anos.
“A gente sai muito satisfeito e com a esperança de que consiga, através dessas conversas, se aproximar mais do Congresso Nacional e construir pautas que garantam os direitos humanos, e não que retrocedam direitos tão fundamentais e importantes numa democracia”, explica.
A reunião entre Maia e os especialistas contou com a presença de uma comitiva de deputados das siglas PT, PDT, PSB, Psol e PCdoB, que articularam o encontro.
“Este é o fruto bom que se pode tirar deste momento ruim que o Brasil vem enfrentando: garantir a centralidade do parlamento, do Poder Legislativo na defesa da Constituição e da democracia. Isso tem avançado, portanto, é um bom sinal (0:45)”, disse o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), acrescentando que acredita na possibilidade de a oposição e os movimentos populares barrarem o avanço dos PLs em questão.
De modo geral, as medidas são defendidas por parlamentares da bancada da bala e endossadas por outros aliados ideológicos do governo Bolsonaro, que, entre outras coisas, já fez diferentes manifestações públicas contrárias à mobilização social feita por entidades como o MST e o Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Sem Teto (MTST).
