O Plano Diretor de São José do Norte (RS) determinou a proibição de atividades de mineração de portes médio, grande e excepcional para todos os tipos de mineração e em todas as zonas do município, além da proibição para todos os portes de lavra de minério metálico a céu aberto, conforme os parâmetros estabelecidos pela Resolução 372/2018 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). A proposta foi aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada pela prefeita do Fabiany Zogbi Roig.
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No dia 14 de fevereiro deste ano, foi realizada uma audiência pública na Câmara de Vereadores de São José do Norte, para discussão da Lei Complementar 017/2019 que trata da ordenação territorial do município, da política de desenvolvimento municipal e de expansão urbana. Nesta ocasião, o movimento popular “Não queremos mineração em São José do Norte” apresentou uma proposta de emenda à redação da referida Lei, que foi acolhida pela Comissão Permanente de Educação, Saúde, Ação Social, Serviços, Obras Públicas e Meio Ambiente e encaminhada para votação em plenário. No dia 30 de abril, a proposta foi aprovada por 7 votos contra 1. No dia 10 de maio, a prefeita sancionou a nova lei, sem veto à emenda que proíbe a mineração no município. O parágrafo único do artigo 19 do Plano Diretor estabelece:
“Ficam, também, proibidas atividades de mineração de porte médio, porte grande e porte excepcional para todos os tipos de mineração, em todas as zonas do Município. Ficam proibidos todos os portes para lavra de minério metálico (cobertura/ouro/chumbo/etc.) a céu aberto e com recuperação de área degradada (CODRAM 530,03). Conforme os portes estabelecidos pela Resolução 372/2018, do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) do Rio Grande do Sul”.
Movimento define decisão como “conquista popular”. (Divulgação)
O movimento “Não queremos mineração em São José do Norte” considerou a decisão como uma “conquista popular” resultado de mobilização iniciada em 2014 contra o Projeto Retiro de mineração da empresa RGM S/A, que pretende extrair titânio em uma faixa de território situada entre a Lagoa dos Patos e o Oceano Atlântico. Em nota, o movimento comentou a decisão:
“Sob forte apelo popular, a lei aprovada no poder legislativo foi encaminhada para o poder executivo que, por sua vez, sancionou sem veto à emenda proposta pelo povo, que unido fez valer o importante papel da democracia direta frente as instituições do Estado. Portanto, agora consta na legislação municipal que São José do Norte está livre da ofensiva deste atual modelo minerário que tem destruído tanto a natureza, quanto as vidas humanas em diversas regiões do Brasil”.
Ações civis públicas contra o projeto de mineração
Em fevereiro de 2016, a procuradora Anelise Becker, do Ministério Público Federal, emitiu uma recomendação ao Ibama apontando “graves deficiências” no EIA-RIMA do empreendimento, solicitando que a empresa corrigisse as deficiências e lacunas desse estudo e pedindo a realização de uma nova audiência pública. No dia 14 de junho de 2017, a então presidente do Ibama, Suely Araújo, emitiu uma licença prévia, válida por quatro anos, para a Rio Grande Mineração iniciar o empreendimento.
Em 21 de dezembro de 2018, o Ministério Público Federal ajuizou duas ações civis públicas contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a empresa Rio Grande Mineração S/A (RGM), requerendo a suspensão liminar da eficácia da Licença Prévia Ibama nº 546/2017, que autorizava o início do projeto para mineração em São José do Norte. O projeto Retiro, nome da primeira comunidade de São José do Norte que seria atingida pela mineração, pretende explorar cerca de 600 mil toneladas de minerais em uma área de aproximadamente 30 quilômetros de extensão por 1,6 quilômetros de largura. Desde 2017, comunidades tradicionais de pescadores artesanais e agricultores familiares que vivem na região vem se mobilizando para tentar barrar a chegada da mineração em suas terras.
Abaixo a íntegra do novo plano diretor de São José do Norte, sancionada pela prefeita dia 10 de maio:
