A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (9), a reforma istrativa com um alteração que recria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). O órgão havia sido extinto na proposta original de Jair Bolsonaro.
Em janeiro, o presidente enviou aos parlamentares o texto da Medida Provisória 870 de 2019, que reorganiza os ministérios e outros órgãos do Poder Executivo.
O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) integrou a comissão mista que votou a MP 870. Ele comemora a volta Consea, pois avalia que, com a extinção do Conselho, o governo Bolsonaro acabava com uma das ferramentas de combate à fome no país.
“Mas, mais do que isso, ele queria acabar com o espaço da sociedade civil, que colocou o tema da segurança alimentar no centro da agenda política e do desenvolvimento do nosso país”, disse o deputado, que também destacou o papel fundamental do órgão para a construção do Plano Nacional de Segurança Alimentar.
O Consea é um órgão federal de assessoramento da Presidência da República recriado em 2003. Antes, ele havia atuado por um ano, em 1993, no governo de Itamar Franco.
De caráter consultivo, ele é composto por dois terços de representantes da sociedade civil — dentre eles, lideranças de povos indígenas, quilombolas e de movimento de mulheres — e um terço de representantes governamentais.
Saúde pública
A nutricionista Rita Pinheiro representa o Conselho Regional de Nutricionistas no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comusan) de São Paulo. Ela explica que a principal atividade do conselho nacional é articular políticas de garantia da segurança alimentar e nutricional em todo o país.
Ela também conta que, mais do que o combate à fome, o conselho abrange discussões sobre a qualidade da comida consumida no país, em todos os níveis socioeconômicos e em todas as faixa etária — debate que vai desde a produção ao que chega na mesa da população.
A atuação do órgão foi um dos pilares para a formulação de políticas públicas de combate à fome e incentivo à produção de alimentos saudáveis, como Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e as inovações no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
“Hoje, a segurança alimentar se comunica e dialoga com outras questões, como com a ambiental, de onde vem a comida que a gente come, como ela é produzida. Então, ela faz um viés com a questão da água, do solo e do meio ambiente; e com a questão do uso excessivo de agrotóxicos no Brasil”, diz.
Em cinco meses, Bolsonaro bateu recorde e liberou o uso de 166 agrotóxicos no país. O tema divide opiniões de ruralistas, interessados em sua liberação, e especialistas e entidades da sociedade civil na área de saúde e agricultura familiar, contra o uso excessivo das substâncias.
O governo justifica a reforma istrativa como uma maneira de tornar a máquina pública mais eficiente e, principalmente, para economizar verba em contexto de ajuste das contas. O argumento econômico também foi a base da extinção de 55 conselhos participativos, divulgada no diário oficial da União nesta quarta-feira (8).
Pinheiro discorda do argumento. A nutricionista afirma que o estado gasta pouco com a atuação do conselho, frente ao benefício da existência do órgão.
“As verbas que são destinadas ao conselhos são mais para quando tem uma conferência. A gente não ganha nada para participar do conselho; o conselheiro é um voluntário. E ele representa vários segmentos da sociedade civil”, esclarece.
“Quando você promove uma alimentação saudável você está combatendo uma gama enorme de doenças, principalmente, as doenças crônicas não-transmissíveis, como diabetes e hipertensão. A alimentação é um fator de risco para essas doenças, o que a gente trata como insegurança alimentar — que traz um gasto para os cofres públicos na questão do SUS [Sistema único de Saúde].”
Outros pontos da MP
Após mais de duas horas de debates, a votação da MP 870 impôs duas derrotas ao governo Bolsonaro: a situação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a demarcação de terras indígenas.
O Coaf foi transferido para o Ministério da Economia, contrariando o voto do relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Ao redesenhar a estrutura istrativa do governo federal, Bolsonaro havia inserido o órgão na pasta da Justiça e Segurança Pública, de competência de Sérgio Moro.
Já a Funai volta a ficar sob a responsabilidade do Ministério da Justiça e com a missão que faz a demarcação de terras indígenas. Inicialmente, a MP transferia tal tarefa para o Ministério da Agricultura, e o órgão para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Outra derrota para o governo, destaca o deputado Alexandre Padilha, foi a união das atividades que cabia ao Ministério do Trabalho e Emprego no Ministério da Economia.
“A medida provisória de Bolsonaro tinha acabado com o o Ministério do Trabalho Emprego e esquartejado o conjunto das suas funções e atividades. Isso espalhava as atividades pela Esplanada, gerando ineficiência e dificuldade para atuação nas ações de auditoria”, pontua o deputado de oposição.
“Acho que não foi a vitória total, mas a reunião dessas atividades em apenas um espaço, retirando por exemplo a tentativa absurda de levar o registro sindical para o Ministério da Justiça, ligado ao setor da polícia”, explica.
O texto da reforma istrativa segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado. A matéria tem que ser votada até o dia 2 de junho.
