O conjunto de medidas apresentadas pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, ex-juiz Sérgio Moro, intitulado Pacote Anticrime, tem gerado uma série de reações contrárias. Para o deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ), Moro se confunde ao tratar sobre as milícias e também não aponta soluções reais para a crise na segurança pública. “Medidas violentas não acabarão com a violência em nosso país”, argumenta o parlamentar.
Pacote de Moro aumentará taxas de letalidade policial, avaliam especialistas
Mais de 10 anos depois da I das Milícias, presidida por Freixo, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que investigou a articulação do crime organizado com o poder público, as quadrilhas ainda controlam territórios através da violência e extorsão, principalmente na zona Oeste do Rio de Janeiro.
“Moro trata as milícias de forma superficial ao equipará-las às facções de narcotraficantes. Não se enfrenta milícia da mesma forma que se combate o tráfico de drogas, são organizações distintas”, afirma Freixo. No relatório da I das Milícias, o parlamentar apresentou 58 medidas para coibir o poder das quadrilhas. “Boa parte delas poderia ser aplicada pelo Ministério da Justiça”, complementa.
Na última quarta-feira (6), o parlamentar entregou a Sérgio Moro uma cópia do relatório final da I das Milícias. O ministro esteve na Câmara dos Deputados para uma audiência sobre seu projeto.
Na avaliação de Freixo, o ponto mais preocupante da proposta de Moro é o que autoriza que um juiz não puna um policial que alegue ter matado alguém por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. “O que quer dizer violenta emoção?”, questiona o deputado.
“A proposta apresentada por Moro, além de não produzir qualquer efeito sobre a redução da criminalidade, já que encobre crimes praticados por agentes do Estado, poderá ter uma consequência nefasta: a legalização do extermínio”, alerta.
População carcerária
Além de Freixo, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP-RJ) também vê com preocupação as medidas anticrime que podem alterar o Código Penal, Processo Penal e a Lei de Execuções Penais. Em nota, a instituição afirma que diversos pontos violam princípios constitucionais como a presunção de inocência e o devido processo legal.
“Um projeto que se propõe a aumentar a eficiência do sistema de Justiça não pode enfraquecer o legitimo e regular exercício do direito de defesa, nem esvaziar garantias fundamentais. É dever das Instituições a preservação de tais pilares do Estado Democrático de Direito”, diz a nota. Nos próximos dias, a Defensoria deve divulgar uma Nota Técnica com avaliação do projeto.
Witzel elogia
Na contramão de grande parte das avaliações sobre o Pacote Anticrime, o governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) elogiou na última terça-feira (5) as medidas anunciadas por Moro.
“Para os policiais, o projeto [Anticrime] dará mais segurança para agir em legítima defesa”, disse o também ex-juiz federal em sua conta no Twitter. Só na cidade do Rio, o Instituto de Segurança Pública (ISP) registrou ano ado 556 mortes por intervenção de agentes do estado. A taxa de letalidade aumentou 4,7 por 100 mil habitantes em comparação com 2017, sendo a maior em 20 anos.
O documento com medidas de enfrentamento à corrupção, ao crime organizado e a violência será encaminhado ao Congresso Nacional e faz parte das metas prioritárias dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro (PSL).
“No Estado do Rio, a segurança pública é nossa prioridade. Seguimos alinhados com o governo federal”, afirmou Witzel, que recebeu apoio decisivo do então deputado estadual e agora senador Flávio Bolsonaro (PSL) para se eleger governador do Rio.
A crise da segurança pública no Rio foi o mote da campanha de Witzel para o governo estadual, marcada por declarações polêmicas como, por exemplo, construir presídios com tortura em alto mar, importar armas de guerra e autorização para “abater criminosos".
