A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (6), um requerimento que pede a federalização das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) e do motorista dela, Anderson Pedro Gomes.
O pedido foi autorizado por unanimidade no âmbito de uma comissão externa que acompanha o caso, sem necessidade de aprovação pelo plenário da Casa. Com isso, será encaminhado um ofício à Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão istrativo do Ministério Público Federal (MPF), ao qual cabe uma solicitação direta ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
É do STJ a decisão final sobre a mudança de competência. Autora do requerimento, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) destaca que o pedido se baseia em aspectos já considerados pelo STJ como critérios para a federalização de crimes em que há violação de direitos humanos.
Em 2005, o Tribunal decidiu federalizar o caso do defensor de direitos humanos Manuel Matos, assassinado após denunciar a existência de um grupo de extermínio que atuava entre os estados de Pernambuco e Paraíba.
Na ocasião, além da violação de direitos, o STJ apontou como critério a necessidade de o Estado brasileiro cumprir os tratados internacionais de direitos humanos dos quais é signatário. Também foi considerada a incapacidade das instituições e autoridades estaduais para a realização dos procedimentos do processo penal em questão, “seja por negligência, omissão, inércia, ineficácia ou falta de vontade política”.
Maria do Rosário ressalta que o caso de Marielle Franco e Anderson Gomes estaria dentro das mesmas condições e exige ampla investigação.
“O que nós estamos buscando é que o Estado brasileiro, através da União, das autoridades federais, assuma sua parte em termos de responsabilidade. O Estado brasileiro como um todo é responsável por dizer quem matou Marielle, quem mandou matar, quem executou, quem pagou, o que significam os assassinatos, e nós não vemos as condições estarem colocadas para isso até o momento”, complementa.
Trâmites
Desde a última quinta (1º), com a instauração de um inquérito por parte da Polícia Federal (PF), o caso conta com duas vias paralelas e oficiais de investigação. A primeira, realizada pela PF, trata da apuração da existência de uma suposta organização criminosa que estaria atuando para impedir a elucidação do crime.
A outra é conduzida por autoridades estaduais do Rio de Janeiro e tem o objetivo de esclarecer as circunstâncias do duplo homicídio.
Caso o STJ atenda ao requerimento da Câmara, o trabalho será federalizado. Na prática, isso significa que a apuração do crime será liderada pela PF e pelo MPF.
De acordo com o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), membro da comissão legislativa que acompanha o caso, a iniciativa não anula as ações e diligências da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual do RJ (MP-RJ), que podem ser utilizadas como subsídio pela PF para o esclarecimento do duplo homicídio.
Ainda segundo ele, a Polícia Civil, o MP-RJ e a PF deverão se manifestar junto ao STJ sobre a questão da federalização. O deputado destaca a necessidade de uma maior celeridade nas investigações.
“Não dá para gente ficar discutindo através de respostas que são dadas pela polícia do estado do Rio de Janeiro por meio dos jornais. A sociedade brasileira precisa de respostas que sejam concretas “.
Marielle Francos e Anderson Gomes foram assassinados em 14 de março deste ano, no Centro Rio de Janeiro (RJ). O caso corre sob sigilo.
