A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sabatina, nesta terça-feira (21), Alexandre de Moraes, indicado por Michel Temer (PMDB) para substituir Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF). Questionado se julgaria os processos relativos à Lava Jato caso seja nomeado, foi evasivo, afirmando que atuará com “isenção e imparcialidade”.
A objetividade de Moraes foi principalmente contestada pelo senador da oposição Lindberg Farias (PT-RJ). Para o petista, o fato de ter sido filiado ao PSDB não seria um impeditivo à nomeação de Moraes. O problema residiria no momento em que a indicação é feita, já que diversos integrantes do governo Temer – do qual Moraes fez parte como ministro da Justiça – são investigados na Lava Jato.
“A questão não é ser filiado a partido, a questão é postura, compostura e contexto”, disse Farias, que pediu um compromisso público do indicado se comprometendo a não ser revisor das ações relacionadas à operação no Supremo.
Após ser questionado se teria “isenção necessária” em relação ao caso, Moraes se limitou a dizer que atuaria “com absoluta imparcialidade”, mantra que repetiria diversas vezes na sabatina. Farias lamentou a evasiva: “Seria melhor para você [Moraes], mas, infelizmente, o que vai ficar parecendo é que você não pode renunciar à revisão”.
Lindberg questionou também se Moraes atuaria em um possível julgamento da constitucionalidade do impeachment de Dilma Rousseff, tendo sido parte do governo que a sucedeu. O ex-ministro novamente respondeu de forma vaga: “Caso a caso que me chegar analisarei nos termos do regimento interno e do código civil se é caso de impedimento ou suspeição”.
Moraes não respondeu a outras perguntas de Farias, que apresentava a ideia de que aquele havia se tornado ministro da Justiça por meio de uma decisão conjunta de Temer e Eduardo Cunha, de quem Alexandre foi advogado.
Para o senador, a postura de Moraes se negando em deixar claro que não será revisor da Lava Jato reforça a percepção de que se trata de uma manobra para blindar o governo.
Doutorado
A tese de doutorado de Moraes foi lembrada em diversos momentos. Na obra, ele defende que os ministros do STF deveriam ter mandatos com prazo determinado – ao contrário do atual modelo de vitaliciedade. Além disso, postula a vedação de nomes que ocupem cargos de confiança no Executivo federal – situação em que ele próprio se encontra – sejam indicados, evitando casos de “gratidão política”.
“O senhor aceita uma sabatina do Supremo quando acha que isso não deveria acontecer”, criticou, por exemplo, Lasier Martins (PSD-RS). Moraes respondeu a essas considerações dizendo que, neste momento, segue as regras atuais da democracia brasileira.
Respondendo a outras questões de Martins, Moraes defendeu a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância e que a “ampliação” do foro privilegiado causou “dificuldades operacionais”.
Sabatina
Em uma sessão esvaziada – em determinado momento apenas 8 dos 54 integrantes da CCJ estavam presentes –, a sabatina foi iniciada por uma introdução feita por Moraes e, em seguida, por uma série de questões do relator Eduardo Braga (PMDB-AM).
Antes, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pediu o adiamento da sabatina. Senadores da oposição, em questões de ordem, defenderam a realização de uma audiência pública. Os pedidos foram arquivados pelo presidente da CCJ Edison Lobão (PMDB-MA).
Moraes criticou o que considerou ser um “excesso” de ativismo judicial, que feriria a separação de poderes e a complementariedade entre “democracia e justiça constitucional”, afirmando que o Supremo deve atuar sobre lacunas parciais ou omissões da legislação, atuando no sentido de criar novos direitos apenas em casos excepcionais, como a “defesa da supremacia dos direitos fundamentais”.
Questionado por Braga, não se manifestou em relação à decisão do STF em vetar a doação empresarial a campanhas eleitorais, tampouco se manifestou diretamente em relação à descriminalização da posse de drogas, processo que herda de Teori.
De outro lado, sinalizou algumas posições em relação ao tema. “O crime organizado não deixará de ser crime organizado. Hoje é tráfico, [caso haja a legalização] será o crime organizado do contrabando”, afirmou, indicando também que “é preciso ter uma definição clara do que é usuário e traficante”.
Caso seja aprovado na CCJ, Moraes ainda deve ser referendado pela maioria absoluta do plenário do Senado. A expectativa é que a sabatina na Comissão dure toda a terça-feira.
